I. Se o crime for cometido por agente público. II. Se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. III. Se o crime for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60…
Ler MaisI. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a…
Ler MaisI. As condutas dolosas e culposas praticadas por agente público que caracterizem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração pública são puníveis, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. II. O agente público que constrange alguém sem…
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