( ) Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. ( ) As sanções previstas no artigo…
Ler MaisI. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para…
Ler MaisI- A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo, pelo período de uma legislatura, constitui pena restritiva de direito previstas na lei de abuso de autoridade. II- Constitui crime previsto na Lei 13.869/2019, antecipar o responsável pelas investigações,…
Ler MaisI. A perda do cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, que terá duração de 1 (um) a 5 (cinco) anos. II. Para tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, é exigida a ocorrência de…
Ler MaisI. A Polícia Federal expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos na Lei, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo ocorrer a transferência da autorização nos casos expressos em regulamento. II. O certificado…
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