I. Licença saúde ou dispensa saúde. II. Aptidão para promoção na carreira dos licenciados e dispensados, inclusive os periciados pela JCS. III. Designação para o serviço ativo de militar da reserva remunerada, em conformidade com as normas vigentes. IV. Aptidão para porte…

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I. São usuários do Programa de Medicamentos de Uso Continuado: militar da ativa, inativo ou dependente que comprove, mediante relatório circunstanciado do médico assistente, homologado por oficial médico do NAIS ou médico civil designado para esta função, sendo portador de moléstia ou…

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