“CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação Informativo aborda decisões sobre gastos de comitiva presidencial, apreensão de ativos de facções criminosas, dados de remuneração de ocupantes de cargos públicos, entre outros destaques. A Controladoria-Geral da…
Ler MaisI. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da…
Ler MaisI. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. II. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de…
Ler MaisEsta especificação corresponde a uma característica prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assinale-a:
Ler MaisI. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo…
Ler Mais