(1) Trata-se de tarefas de investigação, mediante representação pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, sendo precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá…
Ler MaisPRIMEIRA COLUNA 1- Ação permitida nos termos da Lei 12.850/2013. 2- Tipo penal previsto na Lei 12.850/2013. 3- Abuso de autoridade nos termos da Lei 13.869/2019. 4- Fato não se submete a Lei 12.850/2013 nem a Lei 13.869/2019. SEGUNDA COLUNA ( )…
Ler MaisI – A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, independentemente da manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada…
Ler MaisI – Um policial militar, após efetuar a apreensão de um adolescente pelo cometimento de um ato infracional, o submete a vexame perante terceiros. Posteriormente, o mesmo policial militar divulgou, sem autorização de quem de direito, junto a mídias sociais, o Boletim…
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