Tag: Lei 13.431/2017 – Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

A Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de criar mecanismos para prevenir e coibir a violência, tem por objetivo estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Por tais razões, é de singular importância a sua estrita observância durante a execução de determinadas atividades, por policiais militares, nos diversos escalões. Tendo em mente esse diploma legal, leia, com atenção, as afirmativas abaixo: I. Apesar de se destinar à proteção…

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Responda com base na Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). São exemplos de diretrizes a serem seguidas nas ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência, decorrentes das políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde, EXCETO:

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A Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), determina em seu art. 21 que, constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais, EXCETO:

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