Tag: Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O 99º Batalhão da PMMG decidiu contratar uma empresa para realizar a modernização de sua sala de operações. O trabalho incluiria a atualização de equipamentos de comunicação, a instalação de um novo sistema de monitoramento e a capacitação dos policiais no uso das novas tecnologias. Para isso, a equipe responsável pela contratação elaborou um Termo de Referência (documento necessário para a contratação de bens e serviços), que foi submetido à P4 da RPM.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece os parâmetros e elementos que devem constar no Termo de Referência para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA:

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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos: define as modalidades de licitação – Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão, e Diálogo competitivo; veda a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das modalidades previstas; e ainda prevê que a Administração também pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 da aludida norma. Dentre as alternativas a seguir, marque aquela que NÃO se refere a um procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021:

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