I – Um policial militar, após efetuar a apreensão de um adolescente pelo cometimento de um ato infracional, o submete a vexame perante terceiros. Posteriormente, o mesmo policial militar divulgou, sem autorização de quem de direito, junto a mídias sociais, o Boletim…
Ler MaisI – Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, contudo a própria Lei tratou de afastar a conduta de impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta…
Ler MaisI – Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes. II – Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura…
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