( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara…
Ler MaisI – Um policial militar, após efetuar a apreensão de um adolescente pelo cometimento de um ato infracional, o submete a vexame perante terceiros. Posteriormente, o mesmo policial militar divulgou, sem autorização de quem de direito, junto a mídias sociais, o Boletim…
Ler MaisI – Será considerado hediondo o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte, quando praticadas por autoridade policial ou seus agentes. II – Constitui causa de aumento de pena para o crime de tortura…
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