I. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local…

I. A pena prevista para o delito de comércio ilegal de arma de fogo é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa. II. Aquele que vende, entrega, ou cede, a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição,…

O Ministério da _______________ celebrar ______________ com os Estados e o Distrito Federal para o _______________ do disposto nesta _________.

I. Em razão do princípio da presunção da inocência, o Estatuto autoriza a aquisição de arma de fogo por cidadão que esteja respondendo a inquérito policial, desde que os demais requisitos de idoneidade estejam presentes. II. Não há vinculação legal da aquisição…

I. Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito de adquirir arma de fogo de uso permitido, ficam dispensados de comprovar a…

I. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar…

I. Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. II. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão…