I. São causas de aumento de pena previstas na Lei nº 9.455/97: ter sido cometido por agente público; ter sido cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ter sido cometido mediante sequestro e ter sido…
Ler MaisI. Se o crime for cometido por agente público. II. Se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. III. Se o crime for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60…
Ler MaisI. As condutas dolosas e culposas praticadas por agente público que caracterizem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração pública são puníveis, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. II. O agente público que constrange alguém sem…
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