Tag: Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares

Em relação ao contido na Lei nº 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa:

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: ( ) Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares: advertência; repreensão; prestação de serviços de natureza preferencialmente…

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O Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) é o processo disciplinar que possui um rigor formal mais acentuado, dada a sua natureza demissionária, sendo o meio pelo qual se imporá as sanções de demissão, reforma disciplinar compulsória e perda do posto ou da graduação do militar da reserva. Tal rigor exige a estrita observância das disposições da Lei n. 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM), bem como das normas administrativas expedidas pelas IMEs que dispõem sobre a matéria. Nesse sentido, leia as assertivas abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I – O militar reformado não mais está sujeito ao CEDM, assim, não poderá ser submetido a PAD em hipótese alguma. O militar da reserva remunerada poderá ser submetido a PAD pela prática de ato atentatório à honra pessoal ou o decoro…

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