Tag: Resolução 213/2015 (Audiência de custódia)

De acordo com a Resolução n. 213/15 – CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, e a Resolução n. 186/16 – TJMMG, que regulamenta a realização da audiência de custódia no âmbito da justiça militar de primeira instância de Minas Gerais, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I. Em regra não será permitida a presença dos policiais responsáveis pela prisão durante a audiência de custódia. Contudo, essa presença será admitida quando os policiais que realizaram a prisão forem também os responsáveis pela escolta do preso. II. Uma das considerações…

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Considerando o estabelecido na Resolução n. 213, de 15/12/2015 – Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, na Resolução n. 168, de 05/05/2016 – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da Justiça Militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, e o texto estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, marque a alternativa CORRETA;

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