I) A gestão da informação na PMMG orienta-se pelos princípios da Administração Pública, observada, dentre outras diretrizes, a da divulgação de informação de interesse público, independentemente de solicitação, e da proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,…

I) A gestão da informação na PMMG orienta-se pelos princípios da Administração Pública; observada, dentre outras diretrizes, a do respeito à publicidade como preceito geral, e ao sigilo como exceção; e da proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. II)…

I. A informação armazenada em formato digital será fornecida por meio de certidão ou extrato. II. O acesso à informação no âmbito da PMMG compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente…

( ) Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão…

( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa ou protegida, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. ( ) A solicitação…