I. É vedada a transferência de propriedade de munição para outra pessoa física ou jurídica, salvo se realizada em conjunto com a transferência de arma de fogo do mesmo calibre, observada a legislação em vigor. II. O CRAF tem validade permanente, em…

Ler Mais

I. É vedada a transferência de propriedade de munição para outra pessoa física ou jurídica, salvo se realizada em conjunto com a transferência de arma de fogo do mesmo calibre, observada a legislação em vigor. II. O CRAF tem validade permanente, em…

Ler Mais

I. Surpreendido portando arma de fogo em atividade extraprofissional, relacionada à atividade de segurança privada ou afim, independentemente das medidas disciplinares cabíveis ao caso. II. Deixar de comunicar o extravio, furto ou roubo da arma de fogo ao Comandante, Diretor ou Chefe…

Ler Mais

I. O militar fardado que não esteja em serviço operacional poderá portar arma de fogo devidamente acondicionada no coldre, de acordo com o previsto no Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar – RUIPM, podendo ser revólver de calibre mínimo .38…

Ler Mais

I. É situação impeditiva à autorização para aquisição de arma de fogo no âmbito da PMMG, dentre outras, encontrar-se afastado do exercício de função por decisão judicial. II. Para a aquisição de munição é necessária a apresentação do documento de identificação, a…

Ler Mais

I. A aquisição de colete de proteção balística de uso permitido necessita de prévia autorização institucional. II. O militar da ativa, reserva remunerada ou reformado, que se envolver em ocorrência de gravidade, ocorrência de violência doméstica, apresentar sinais de doença física ou…

Ler Mais

I. É vedado o porte de arma de fogo no interior de estádios desportivos, não estando o militar em serviço. II. É proibida a utilização de arma de fogo particular em serviço operacional, salvo em casos excepcionais, quando devidamente autorizado pelo coordenador…

Ler Mais

I. O militar que tiver o porte de arma de fogo particular cassado ou suspenso poderá trabalhar em serviços operacionais que exijam o porte. II. As armas de fogo de propriedade de policiais militares somente poderão ser conferidas pela Administração, a critério…

Ler Mais