I. Ao militar detentor de autorização para a CFAF não será autorizada a posse de outra arma de fogo de porte da Instituição, salvo nos casos em que a arma for apreendida ou baixada para manutenção. II. A arma de fogo pertencente…
Ler Mais(1) Revogação (2) Suspensão (3) Cassação ( ) Quando o policial militar estiver preso à disposição da Justiça. ( ) Quando o policial militar estiver licenciado ou dispensado do uso de arma de fogo por motivo de saúde, enquanto perdurar a situação….
Ler MaisI. O militar em deslocamento, fora de sua sede, poderá deixar a arma de fogo da qual detém a CFAF na RAME de qualquer Unidade ou fração da Instituição, retirando-a imediatamente depois de cessado o motivo. A arma de fogo deixada somente…
Ler MaisI. O militar poderá permanecer com a CFAF nos períodos de férias anuais ou prêmio e licenças previstas em lei, salvo manifestação em contrário da Administração. II. O indeferimento para a CFAF não implica, necessariamente, em impedimento para o exercício de atividades…
Ler MaisI. O militar poderá permanecer com a CFAF nos períodos de férias anuais ou prêmio, e licenças previstas em lei, salvo manifestação em contrário da administração. II. O indeferimento para a CFAF não implica, necessariamente, em impedimento para o exercício de atividades…
Ler Mais(1) Revogação (2) Suspensão (3) Cassação ( ) Quando o policial militar estiver licenciado ou dispensado do uso de arma de fogo por motivo de saúde, enquanto perdurar a situação. ( ) Quando estiver preso à disposição da Justiça. ( ) Quando…
Ler MaisI. No concurso de agentes, a declaração da legitimidade da ação deverá ser feita observando-se o caso concreto e individualmente para cada agente, pois a ação dos militares poderá ter sido legítima para uns e ilegítima para outros. II. Nos crimes culposos…
Ler MaisI. O militar que se envolver em ocorrência de gravidade, em serviço ou fora dele, ou apresentar sinais de transtorno mental ou comportamental que possa implicar em restrição para a CFAF, deverá ser encaminhado, por seu chefe direto, para avaliação de saúde….
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