Tag: Resolução Conjunta 4.338/2014 (Declaração legítima)

Considerando o previsto na Resolução Conjunta nº 4338, de 04/09/2014, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais, a Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais e na Resolução nº 5.136, de 08/10/2021, que dispõe sobre a Cautela Fixa de Arma de Fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais, analise as afirmações abaixo:

I. No concurso de agentes, a declaração da legitimidade da ação deverá ser feita observando-se o caso concreto e individualmente para cada agente, pois a ação dos militares poderá ter sido legítima para uns e ilegítima para outros. II. Nos crimes culposos…

Ler Mais

De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.338/2014, que dispõe sobre os parâmetros para Declaração de Ação Legítima de militares estaduais, em conformidade com o §4º do art. 203 da Lei 5.301/1969, analise as assertivas adiante e, em seguida, responda o que se pede.

I. Nos casos de práticas de infrações penais, cujas apurações criminais forem realizadas por órgãos distintos da Instituição Militar Estadual (IME), a declaração de ação legítima se dará mediante requerimento da parte interessada ou de ofício pelo Corregedor da respectiva IME ou…

Ler Mais

O Comandante do 1º BPM instaurou um IPM para investigar uma ação policial conjunta envolvendo militares do 1º BPM e do Batalhão ROTAM, ocorrida no centro de Belo Horizonte. Ao final do IPM, no ato de avocação de solução publicado em 10/11/2020, a autoridade delegante indiciou todos os militares investigados pelos crimes militares de lesão corporal e tortura e declarou a ilegitimidade da ação. Em 28/12/2020, os militares do 1º BPM indiciados requereram ao Comandante da Unidade a revogação do ato e a expedição do ato de declaração de ação legítima, instruindo o pedido com robustas provas novas, e os militares do Batalhão ROTAM formalizaram o mesmo requerimento ao seu Comandante. Considerando o fato narrado e o disposto na Resolução Conjunta n. 4.338/2020, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima, leia as assertivas abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I – Como regra, a competência para declarar a ação legítima é da Autoridade Militar que detém o poder disciplinar sobre o militar acusado da prática do crime. Outrossim, como se tratou de IPM instaurado pelo Comandante do 1º BPM, competia a…

Ler Mais

Sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais, conforme regulamentação dada pela Resolução Conjunta n. 4.338/2014, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. Restando provadas, a negativa de autoria, a inexistência de crime e a incidência de causa supralegal que exclua o crime, são hipóteses para declaração de ação legítima. A incidência de uma dessas hipóteses na fundamentação para reconhecimento da ação legítima, pressupõe,…

Ler Mais

Sobre a Resolução Conjunta 4.338/2014 que dispõe sobre a normatização e os parâmetros, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para a declaração da ação legítima analise as assertivas abaixo:

I- Ação legítima é a intervenção (resposta) ou atuação do militar estadual, isolado ou em conjunto, em ocorrência de natureza comum ou militar, quer por determinação, solicitação ou iniciativa própria, desde que tal desempenho se faça comprovadamente necessário e se paute nos…

Ler Mais