Tag: Resolução Conjunta 4.338/2014 (Declaração legítima)

Considerando o previsto na Resolução Conjunta nº 4338, de 04/09/2014, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais, a Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais e na Resolução nº 5.136, de 08/10/2021, que dispõe sobre a Cautela Fixa de Arma de Fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais, analise as afirmações abaixo:

I. No concurso de agentes, a declaração da legitimidade da ação deverá ser feita observando-se o caso concreto e individualmente para cada agente, pois a ação dos militares poderá ter sido legítima para uns e ilegítima para outros. II. Nos crimes culposos…

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De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.338/2014, que dispõe sobre os parâmetros para Declaração de Ação Legítima de militares estaduais, em conformidade com o §4º do art. 203 da Lei 5.301/1969, analise as assertivas adiante e, em seguida, responda o que se pede.

I. Nos casos de práticas de infrações penais, cujas apurações criminais forem realizadas por órgãos distintos da Instituição Militar Estadual (IME), a declaração de ação legítima se dará mediante requerimento da parte interessada ou de ofício pelo Corregedor da respectiva IME ou…

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O Comandante do 1º BPM instaurou um IPM para investigar uma ação policial conjunta envolvendo militares do 1º BPM e do Batalhão ROTAM, ocorrida no centro de Belo Horizonte. Ao final do IPM, no ato de avocação de solução publicado em 10/11/2020, a autoridade delegante indiciou todos os militares investigados pelos crimes militares de lesão corporal e tortura e declarou a ilegitimidade da ação. Em 28/12/2020, os militares do 1º BPM indiciados requereram ao Comandante da Unidade a revogação do ato e a expedição do ato de declaração de ação legítima, instruindo o pedido com robustas provas novas, e os militares do Batalhão ROTAM formalizaram o mesmo requerimento ao seu Comandante. Considerando o fato narrado e o disposto na Resolução Conjunta n. 4.338/2020, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima, leia as assertivas abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I – Como regra, a competência para declarar a ação legítima é da Autoridade Militar que detém o poder disciplinar sobre o militar acusado da prática do crime. Outrossim, como se tratou de IPM instaurado pelo Comandante do 1º BPM, competia a…

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Sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais, conforme regulamentação dada pela Resolução Conjunta n. 4.338/2014, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. Restando provadas, a negativa de autoria, a inexistência de crime e a incidência de causa supralegal que exclua o crime, são hipóteses para declaração de ação legítima. A incidência de uma dessas hipóteses na fundamentação para reconhecimento da ação legítima, pressupõe,…

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