I – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas nos prazos estipulados em decreto do ente federativo, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e das pessoas.
III – A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Estão CORRETAS as assertivas: