14479 Constituição Federal > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPPM - PROVA 2019
A CRFB/88 prescreve que os Estados poderão criar a Justiça Militar Estadual. Nesse contexto, considerando, hipoteticamente, que nenhum dos Estados constituíram Justiça Militar e, com base no quadro fictício a seguir, marque a alternativa CORRETA:

a) Todos os Estados acima poderão constituir a Justiça Militar.
b) Apenas CE não poderá constituir a Justiça Militar.
c) Apenas os Estados de MG, SP e RJ poderão constituir a Justiça Militar.
d) Apenas os Estados de PA e CE não poderão constituir a Justiça Militar.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Para responder essa questão, é necessário ver o art. 125, § 3º da Constituição Federal, a saber:

    "Art. 125 (...)

    § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.(g.n.)"

    Portanto, a única assertiva correta é a letra "d".

    Contudo, houve 3 recursos desta questão, porém todos recursos não foram conhecidos por irregularidades formais. Por isso, no final, os candidatos que pontuaram foram os que assinalaram a letra "a".

    O dispositivo cobrado é muito comum nas provas do CRS. Já foi cobrado também nas provas do CFSd 2022 - Interior, CFS 2019, CEGESP 2019 e CFSd 2023. Por isso, não deixem de estudá-lo.