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Legislação Jurídica > Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos > EAP OFICIAIS - Prova 2023
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece critérios para designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à sua execução. Em relação a essa designação, é CORRETO afirmar que:
a) A promoção da gestão por competências está contida no comando normativo.
b) Os agentes públicos a serem empregados no desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei hão de ser, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
c) Não interessa para a referida Lei a análise de eventual vínculo de parentesco ou de natureza técnica, preexistente entre os agentes públicos e os contratantes.
d) A referida Lei não abre espaço para o princípio da segregação de funções, permitindo a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções diversas, de médio risco.