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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPE - PROVA 2019
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares. Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989, marque a alternativa INCORRETA:
a) Cabe à Polícia Militar, a polícia ostensiva de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.
b) Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
c) O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QOPM –, apesar da competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, não integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.
d) Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM – é exigido o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais.