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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CEGESP - PROVA 2022
A Resolução n. 4.745/2018- CG, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO pela PMMG, estabeleceu o Procedimento Operacional Padrão (POP nº 1.9.0.033), que trata da lavratura do REDS-TC para infrações de menor potencial ofensivo de medida sanitária. Nos termos do mencionado POP, sendo constatada a prática do crime previsto no art. 268 do CP (infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa), assinale a alternativa CORRETA:
a) Fica dispensada a colheita da assinatura do autor portador de doença infectocontagiosa no Termo de Compromisso de Comparecimento em juízo, visando preservar o contágio dos militares.
b) Constatado o cometimento do crime previsto no art. 268 do CP, não haverá a lavratura do REDS-TC, devendo o autor ser conduzido à Delegacia de Polícia.
c) O policial militar deverá confeccionar o REDS-TC no local da ocorrência, certificando-se que o autor delitivo preencha os requisitos legais para tal (se o REDS-TC for confeccionado em ponto de apoio ou Unidade/Fração, a guarnição deve deslocar com as partes).
d) O autor será liberado no local ou, em caso de descumprimento de medida de isolamento, deverá ser conduzido a um Hospital, onde só poderá ser liberado sob cuidados médicos.