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Constituição Federal > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - PROVA 2020
A respeito da competência criminal da Justiça Militar Estadual, marque a opção CORRETA:
a) Em se tratando de crime militar doloso contra a vida, resta subtraída a competência da Justiça Militar estadual para o processo e julgamento, devendo o feito ser encaminhado para a Justiça Comum.
b) A competência criminal, no 1º grau de jurisdição, será dos respectivos conselhos, não havendo que se perquirir se a vítima é civil ou não e, o conselho será sempre presidido por um juiz civil (juiz de direito do juízo militar).
c) Em se tratando de crime doloso contra a vida, sendo autor e vítima militares, a competência será da Justiça Militar estadual e, nesse caso, deverá ser instalado o Tribunal do Júri na referida Justiça, para fins de processo e julgamento do fato criminoso.
d) A competência criminal, no 1º grau de jurisdição, será do juiz singular, quando a vítima for civil e, dos conselhos de justiça, nos demais casos.