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Direito Penal Militar > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Dos Crimes contra a Dignidade Sexual > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > Prova > CESP - 2021
A respeito da legislação penal e processual penal prevista no Edital que regula o certame (CESP 2021), marque a opção CORRETA:
a) Um Capitão da PMMG que figure como investigado em IPM que tenha por fim apurar as circunstâncias de uma intervenção policial militar que tenha resultado em morte de civil, será “citado” da instauração do IPM e poderá constituir defensor, no prazo de 48h a contar do recebimento da “citação”. Caso o investigado não nomeie defensor no prazo estipulado, caberá à PMMG indicar defensor para representá-lo.
b) Um Capitão da PMMG que participa como cotista em sociedade anônima ou por contas de responsabilidade limitada, comete o crime militar de “exercício de comércio por oficial” previsto no CPM.
c) O início da cadeia de custódia dá-se com o efetivo recolhimento do vestígio e sua análise em laboratório oficial para fins forenses.
d) Diante de uma ocorrência policial de estupro, além do registro da ocorrência, deve o policial militar orientar a vítima ou seu representante legal a comparecer à Delegacia de Polícia a fim de que possa formalizar a representação, por tratar-se de crime cuja ação penal é pública condicionada à representação.