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Direito Penal > Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Pública > Dos Crimes contra o patrimônio > Legislação Jurídica > CESP - 2021
A respeito da legislação penal e processual penal prevista no Edital que regula o certame (CESP 2021), marque a opção CORRETA:
a) Policial militar que exige, para si ou para outrem, indiretamente, no exercício da função, vantagem indevida, comete o crime militar de corrupção ativa.
b) Nos termos do Código Penal, considera-se furto qualificado a subtração para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, quando praticado durante o repouso noturno.
c) Policial militar pratica ato de ofício contra expressa disposição de lei, mesmo que ausente o interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação, uma vez que a conduta típica se aperfeiçoa com o núcleo “contra expressa disposição de lei”.
d) No crime de violência contra inferior, se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se além da pena do crime de violência contra inferior, a pena correspondente à lesão corporal.