26060 Direito Administrativo > Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > EAP 1º SGT – PROVA 2024 – 2ª Prova
A Sargento Juliet foi encarregada de fiscalizar a execução de um contrato de prestação de serviços para a PMMG. Durante esse processo, ela constatou uma série de irregularidades, porém aceitou uma viagem de férias e um pagamento em dinheiro da empresa fornecedora para interferir favoravelmente na manutenção do contrato administrativo. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:
a) Juliet e a empresa fornecedora não podem ser responsabilizadas, pois não houve prejuízo financeiro à administração pública.
b) Juliet não pode ser responsabilizada, pois estava apenas cumprindo ordens superiores.
c) A empresa fornecedora não pode ser responsabilizada com base na Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), pois não é um agente público.
d) A empresa pode ser sancionada com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

    A questão trata da responsabilidade de agentes públicos e terceiros envolvidos em atos de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Esta lei visa proteger o patrimônio público e garantir que agentes públicos ajam com probidade no exercício de suas funções.

    SUJEITOS ATIVOS: aqueles que praticam atos de improbidade e podem ser responsabilizados por isso.
    1) Agentes Públicos
    - Agente Político
    - Servidor Público
    - Quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outra forma, mandato, cargo, emprego ou função pública

    2) Terceiros
    - Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra DOLOSAMENTE para a prática do ato.

    Muita Atenção: Todas as condutas devem ser DOLOSAS



    Análise das assertivas:

    a) INCORRETA
    “Juliet e a empresa fornecedora não podem ser responsabilizadas, pois não houve prejuízo financeiro à administração pública.”


    Esta alternativa é incorreta, pois, de acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, a improbidade administrativa não se limita apenas aos casos que causam prejuízo financeiro à administração pública. A lei abrange também atos que envolvem vantagens indevidas, mesmo que não causem prejuízo direto ao erário.


    b) INCORRETA
    “Juliet não pode ser responsabilizada, pois estava apenas cumprindo ordens superiores.”


    Esta alternativa está incorreta, pois o cumprimento de ordens superiores não justifica a aceitação de vantagens indevidas para interferir na execução de um contrato administrativo. A Lei de Improbidade Administrativa responsabiliza o agente público que atua com má-fé ou deslealdade para com a administração, independente de ordens.


    c) INCORRETA
    “A empresa fornecedora não pode ser responsabilizada com base na Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), pois não é um agente público.”


    Esta alternativa está incorreta. De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.429/1992, terceiros que induzem ou concorrem para a prática de atos de improbidade administrativa, ou que se beneficiam deles de forma direta ou indireta, também podem ser responsabilizados.


    d) CORRETA
    “A empresa pode ser sancionada com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).”


    Esta alternativa é correta, pois o Art. 3º da Lei nº 8.429/1992 prevê que pessoas que induzem, concorrem ou se beneficiam de atos de improbidade administrativa podem ser responsabilizadas. A empresa fornecedora, ao oferecer vantagem indevida a Juliet, atuou de forma a induzir ou facilitar o ato de improbidade.



    Dispositivos pertinentes:

    Art. 3º da Lei nº 8.429/1992: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.


    Art. 9º da Lei nº 8.429/1992: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei.


    Gabarito: D