14800 Comunicação e Queixas Disciplinares > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Acerca da comunicação disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina dos Militares, marque a alternativa INCORRETA:
a) A comunicação será apresentada no prazo de cinco dias uteis contados da observação ou conhecimento do fato.
b) A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada por militar e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina.
c) A comunicação dever ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de cindo dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito.
d) A inobservância do prazo de cinco dias úteis para apresentação das alegações de defesa do acusado após o recebimento da notificação formal, inviabiliza todos os trabalhos da autoridade, que deverá informar o acusado sobre o atraso e determinar a entrega imediata das alegações de defesa, sob pena de nova comunicação disciplinar.

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