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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > CEGESP - PROVA 2019
Acerca do contido na Instrução Conjunta de Corregedorias 01/2014, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, marque a alternativa CORRETA:
a) As Equipes de Prevenção e Qualidade (EPQ) tem o objetivo de prevenir e reprimir os desvios de conduta dos integrantes das Instituições Militares, atuando ostensivamente, em suplementação ao dever de fiscalização e correção de atitudes inerentes a todos os militares, tendo como uma de suas atribuições a fiscalização nas áreas de Unidades, escolhidas aleatoriamente pela equipe, com as atenções voltadas para qualquer tipo de ocorrência e possíveis desvios de conduta.
b) Nos casos de transferência de militar que fora sancionado disciplinarmente pelo Comandante antecessor e que apresente o pedido de anulação na sua atual Unidade, o Comandante atual poderá anular a sanção aplicada a militar sob seu comando, independente de quem aplicou a sanção disciplinar, se subordinado ou superior do novo Comandante.
c) A disponibilidade cautelar é medida administrativa disciplinar sancionatória aplicada pelo Comandante de Unidade a militar sob o seu comando, e, em hipótese alguma, tem o condão de cercear a liberdade do militar, se prestando, exclusivamente, a retirar o militar do exercício das funções do local onde ocorreu o fato.
d) É vedado aos Comandantes em todos os níveis utilizar seu poder disciplinar, com a finalidade de obrigar os militares à satisfação de seus débitos, limitando-se, em regra, a orientá-los e, também, à parte interessada, conforme o caso. Contudo, restando indícios de comprovada má-fé ou caso valha-se de sua condição funcional para obter credibilidade, depois de assegurados os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o militar poderá ser responsabilizado disciplinarmente, sem prejuízo para o eventual cometimento de crime militar.