22716 Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Legislação Jurídica > CHO - Prova 2024
Agora, com fundamento no Decreto-Lei nº 1001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar, marque a opção CORRETA de resposta:

Considere e interprete o caso hipotético. Durante uma abordagem policial a um ponto de tráfico de drogas, um dos suspeitos, ao perceber a aproximação da guarnição TM, resolveu dispensar um pacote contendo centenas de pinos de cocaína e uma arma de fogo, e fugiu, em desabalada carreira. Os soldados Quebec e Romeo, ambos nota 10 no Treinamento Policial Básico, com notável desempenho físico, perseguiram o suspeito, enquanto o Cmt da GuTM, 2º Sgt Oscar, permaneceu no local da abordagem, de modo a guardar a viatura e os materiais arrecadados. Após longa perseguição, em terrenos baldios e acidentados, fora das vistas do Cmt da GuTM, os policiais militares lograram alcançar o suspeito que, para não ser preso, saltou de uma altura de 6m e contundiu o abdômen em uma pedra. Aparentemente, o suspeito não sofreu qualquer lesão visível, apenas queixou dor abdominal, e disse não precisar de assistência médica.

Contentes com o resultado da operação, os soldados Quebec e Romeo anunciaram ao 2º Sgt Oscar que a captura do suspeito ocorreu sem alteração e sem resistência, portanto, sem uso de força física, mas tão somente aplicação de técnicas de algemação. Ocorre que, após 8 horas de espera pela lavratura do APFD, o suspeito queixou-se de que a dor aumentou, o que levou seu advogado a requerer à GuTM sua imediata assistência médica, o que, presto, foi atendido pelo Sgt Oscar, que ficou surpreso com a notícia. O suspeito precisou ficar internado, e, ao cabo de 2 dias, veio a óbito, sendo certo que os relatórios médicos atestaram hemorragia interna provocada pela contusão abdominal, e que o retardo no socorro agravou o sangramento provocou a morte do suspeito. O fato resultou no indiciamento dos militares responsáveis pelo crime de homicídio, na modalidade culposa, tendo-se a omissão como relação de causalidade.

a) Quanto ao lugar do crime de homicídio, em tese, deverá ser considerado o local do resultado morte (o hospital).
b) Quanto ao lugar do crime de homicídio, em tese, poderá ser considerado tanto o local da abordagem policial quanto o local do resultado morte (o hospital).
c) Quanto ao lugar do crime de homicídio, em tese, deverá ser considerado o local da captura do suspeito.
d) A omissão do 2º Sgt Oscar foi relevante, tendo ele, igualmente, concorrido para a consumação do mesmo delito. Portanto, responderá, em concurso com os demais.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Art. 6º do Código Penal Militar:
    "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes de natureza permanente ou continuada, o lugar é aquele em que cessou a permanência ou continuidade. Nos crimes comissivos, considera-se o lugar do crime aquele em que ocorreu a ação criminosa."

    a) Quanto ao lugar do crime de homicídio, em tese, deverá ser considerado o local do resultado morte (o hospital).

    Errada.

    Justificativa: Conforme o artigo 6º do Código Penal Militar, o lugar do crime é considerado onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte. Para crimes comissivos, o lugar do crime é onde ocorreu a ação criminosa, e não apenas o local onde se produziu o resultado.

    b) Quanto ao lugar do crime de homicídio, em tese, poderá ser considerado tanto o local da abordagem policial quanto o local do resultado morte (o hospital).

    Errada.

    Justificativa: A interpretação do artigo 6º do Código Penal Militar indica que nos crimes comissivos, o lugar do crime é onde ocorreu a ação criminosa. Considerar também o hospital como local do resultado é inadequado para esta situação.

    c) Quanto ao lugar do crime de homicídio, em tese, deverá ser considerado o local da captura do suspeito.

    Correta.

    Justificativa: De acordo com o artigo 6º do Código Penal Militar, em crimes comissivos, o lugar do crime é onde ocorreu a ação criminosa. No caso hipotético, a ação criminosa inclui a omissão de assistência médica no local da captura. Portanto, o local da captura é considerado o lugar do crime.

    d) A omissão do 2º Sgt Oscar foi relevante, tendo ele, igualmente, concorrido para a consumação do mesmo delito. Portanto, responderá, em concurso com os demais.

    Errada.

    Justificativa: No caso descrito, o 2º Sgt Oscar não tinha conhecimento da gravidade da situação do suspeito. A omissão só é penalmente relevante quando o agente tem o dever de agir e o conhecimento necessário para prever as consequências de sua omissão. Como o 2º Sgt Oscar não tinha conhecimento da gravidade da condição do suspeito, sua omissão não pode ser considerada relevante para a consumação do delito.

    Conclusão:

    A única assertiva correta, considerando o artigo 6º do Código Penal Militar para crimes comissivos e a falta de conhecimento do 2º Sgt Oscar, é:

    c) Quanto ao lugar do crime de homicídio, em tese, deverá ser considerado o local da captura do suspeito.