13993 Anulada > Constituição Federal > Da nacionalidade > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Dos direitos e deveres individuais e coletivos > Dos direitos políticos > Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I – O militar alistável é elegível. Se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação.

II – São símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas, o selo e as insígnias nacionais.

III – Constitui crime de abuso de autoridade impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

IV – Nos crimes militares, a ação penal será pública, mas por força constitucional, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública.

V – A reprodução simulada dos fatos poderá ser realizada pelo encarregado do inquérito policial militar, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina.

a) Apenas as assertivas II e III são falsas.
b) Apenas a assertiva V é falsa.
c) Apenas as assertivas I, III e IV são falsas.
d) Apenas a assertiva II é falsa.

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    Explicação do Professor:

    A questão foi anulada pois o assunto previsto na assertiva II não estava abarcada no edital.

    A assertiva I está correta pois reflete o disposto no art. 14, § 8º da Constituição Federal.

    A afirmativa II encontra-se incorreta, uma vez que são símbolos da República Federativa do Brasil apenas a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, não abrangendo as insígnias nacionais.

    O enunciado III reflete o disposto no art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade, o que faz estar correto.

    O disposto na assertiva IV reflete o previsto no art. 5º, LIX da Constituição Federal combinado com o art. 29 do CPPM.

    Já a afirmativa V também está correta pois reflete o art. 13, parágrafo único do CPPM.