25798 Constituição Federal > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2024
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:

a) Apenas uma assertiva é correta.
b) Duas assertivas estão corretas.
c) Três assertivas estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Segurança Pública na CF/88

    O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 regula a organização das forças de segurança pública no Brasil, estabelecendo as competências das polícias civis, militares, penais e demais órgãos responsáveis pela segurança viária e manutenção da ordem pública. Esse dispositivo busca assegurar a proteção dos cidadãos, a incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.


    Análise das assertivas:

    I. INCORRETA
    "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares."

    O art. 144, § 4º da Constituição Federal dispõe que às polícias civis cabe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, a inclusão das infrações penais militares torna a afirmativa incorreta.


    II. INCORRETA
    "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

    O art. 144, § 6º estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinando-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A inclusão das polícias civis e das polícias penais como subordinadas às Forças Armadas está incorreta, pois esta subordinação é específica às polícias militares e corpos de bombeiros.


    III. CORRETA
    "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

    O art. 144, § 5º-A atribui às polícias penais a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais, sendo vinculadas ao sistema penal de cada unidade federativa. Esta afirmativa está correta.


    IV. INCORRETA
    "A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."

    O art. 144, § 10 da Constituição trata da segurança viária, que envolve a manutenção da ordem pública e a incolumidade das pessoas nas vias públicas. A descrição da assertiva amplia as competências para vias privadas, o que não está de acordo com o texto constitucional, tornando esta alternativa incorreta.


    Resumo:

    • Apenas a assertiva III está correta, o que confirma a alternativa A.
    • Para acessar a Constituição completa, clique no link: Constituição Federal de 1988 (clique na legislação para visualizá-la).

    Dispositivos pertinentes:

    Art. 144, § 4º – As polícias civis exercem a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
    Art. 144, § 6º – As polícias militares e os corpos de bombeiros subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Art. 144, § 5º-A – Cabe às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais.

    Art. 144, § 10 – Define a segurança viária e suas competências.

    Gabarito: A