25891 Das vantagens > Do pessoal da Polícia Militar > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei n. 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG -, e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço na forma de quinquênio ou trintenário não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração básica do militar.

( ) O militar será considerado estável após 3 (três) anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual (ADI).

( ) São requisitos para a obtenção do ADE a avaliação anual de desempenho e produtividade (AADP), o conceito disciplinar e o treinamento profissional básico.

( ) O militar que não for avaliado por estar totalmente afastado por mais de noventa dias de suas atividades devido a problemas de saúde terá o resultado de sua ADI fixado em 70% (setenta por cento), enquanto perdurar essa situação.

Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à sequência CORRETA:

a) F, V, F, F.
b) V, F, V, F.
c) F, V, V, V.
d) V, F, F, V.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Vamos responder com base na análise do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 5.301/1969.

    Análise das Assertivas:

    "O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço na forma de quinquênio ou trintenário não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração básica do militar."

    Falso. Conforme o art. 59-A, §5º, o somatório dos percentuais de Adicional de Desempenho (ADE) e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenários) não pode exceder 90% da remuneração básica do militar, e não 70%.

    "O militar será considerado estável após 3 (três) anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual (ADI)."

    Verdadeiro. De acordo com o art. 7º do EMEMG, o militar adquire estabilidade após três anos de efetivo serviço, desde que aprovado na avaliação de desempenho individual (ADI).

    "São requisitos para a obtenção do ADE a avaliação anual de desempenho e produtividade (AADP), o conceito disciplinar e o treinamento profissional básico."

    Falso. A assertiva confunde os conceitos de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e Adicional de Desempenho (ADE). De acordo com o art. 59-B, §3º, a ADI é composta por:

    Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP);
    Conceito disciplinar; e
    Treinamento policial básico.

    O erro da assertiva está na troca das siglas: o examinador afirma que esses requisitos são aplicáveis ao ADE, quando, na verdade, eles são específicos da ADI. O ADE, por outro lado, é uma vantagem remuneratória criada para substituir os quinquênios e depende do cumprimento de requisitos avaliados na ADI.

    "O militar que não for avaliado por estar totalmente afastado por mais de noventa dias de suas atividades devido a problemas de saúde terá o resultado de sua ADI fixado em 70% (setenta por cento), enquanto perdurar essa situação."

    Falso. De acordo com o art. 59 - C, §4º, o militar afastado por mais de 120 dias, e não 90 dias, devido a problemas de saúde, terá o resultado de sua ADI fixado em 70% enquanto durar o afastamento.

    Alternativa Correta:
    a) F, V, F, F.