22730 Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CHO - Prova 2024
Analise as assertivas abaixo, tendo por diretriz a Lei Federal nº 10.826 de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências:

I. Em razão do princípio da presunção da inocência, o Estatuto autoriza a aquisição de arma de fogo por cidadão que esteja respondendo a inquérito policial, desde que os demais requisitos de idoneidade estejam presentes.

II. Não há vinculação legal da aquisição de munição ao registro da arma registrada, mas a quantidade de munições deve obedecer ao limite estabelecido no regulamento da referida Lei.

III. O funcionário da empresa privada Alpha, que sofre ameaças de morte, e que obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo para sua defesa, está autorizado pela Lei a possuir a arma em qualquer lugar do país, mantendo-a, exclusivamente, no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que comprovado o vínculo formal de trabalho em ocupação lícita.

IV. É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas em regulamento.

Assinale abaixo a opção que contém a quantidade de assertiva(s) INCORRETA(S):

a) Somente uma das assertivas está incorreta.
b) Somente três das assertivas estão incorretas.
c) Somente duas das assertivas estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão incorretas

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    Explicação do Professor:

    I. Em razão do princípio da presunção da inocência, o Estatuto autoriza a aquisição de arma de fogo por cidadão que esteja respondendo a inquérito policial, desde que os demais requisitos de idoneidade estejam presentes.

    Análise: Segundo o Art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, para adquirir arma de fogo, entre outros requisitos, é necessário apresentar "certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal". Portanto, esta assertiva está incorreta.
    Base legal: Art. 4º, inciso I.


    II. Não há vinculação legal da aquisição de munição ao registro da arma registrada, mas a quantidade de munições deve obedecer ao limite estabelecido no regulamento da referida Lei.

    Análise: O Art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.826/2003 menciona que a aquisição de munição somente pode ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei. Portanto, esta assertiva está incorreta.
    Base legal: Art. 4º, § 2º.


    III. O funcionário da empresa privada Alpha, que sofre ameaças de morte, e que obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo para sua defesa, está autorizado pela Lei a possuir a arma em qualquer lugar do país, mantendo-a, exclusivamente, no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que comprovado o vínculo formal de trabalho em ocupação lícita.

    Análise: O Art. 5º da Lei nº 10.826/2003 permite a posse de arma de fogo no interior da residência ou domicílio, ou no local de trabalho desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Portanto, a assertiva está incorreta porque o funcionário não é o titular ou responsável legal do estabelecimento.
    Base legal: Art. 5º.


    IV. É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) habitantes, nas condições estabelecidas em regulamento.

    Análise: O Art. 6º, III, da Lei nº 10.826/2003 menciona que os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes podem portar arma de fogo. Portanto, esta assertiva está incorreta, pois menciona 550.000 habitantes. Apesar de acreditar que esta assertiva foi mal formulada, a banca do CRS não anulou a questão ou mudou o gabarito.
    Base legal: Art. 6º, inciso III.
    Com isso, temos:

    Assertiva I: Incorreta. Base legal: Art. 4º, inciso I.
    Assertiva II: Incorreta. Base legal: Art. 4º, § 2º.
    Assertiva III: Incorreta. Base legal: Art. 5º.
    Assertiva IV: Incorreta. Base legal: Art. 6º, inciso III.
    Portanto, todas as assertivas estão incorretas.

    A opção correta é:
    d) Todas as assertivas estão incorretas.