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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPPM - PROVA 2019
Após uma apuração de determinada transgressão disciplinar, na Unidade X, chegou-se à conclusão de que o militar transgressor pertencia à Unidade Z. Então, o Comandante mandou arquivar o procedimento. De acordo com o Decreto Lei 1001/1969, que contém o Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:
a) A conduta do Comandante se amolda ao crime de prevaricação.
b) A conduta do Comandante é atípica.
c) A conduta do Comandante se amolda ao crime de condescendência criminosa.
d) A conduta do Comandante, nos aspectos criminais, se amolda apenas, ao crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução.