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Direito Processual Penal > Inquérito policial > Legislação Jurídica > CESP - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação ao Inquérito Policial, previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal:
a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
b) O Inquérito Policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
c) A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.
d) A autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.