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Comunicação e Queixas Disciplinares > Disposições Gerais Finais > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Recompensas > Recurso Disciplinar > EAP 1º SGT - Prova 2023
Com base na Lei Estadual nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, e na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012, que aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, marque a alternativa CORRETA:
a) O policial militar que presenciar ou tomar conhecimento de transgressão disciplinar praticada por outro militar mais antigo ou de maior grau hierárquico poderá encaminhar relatório reservado e fundamentado à autoridade imediatamente superior ou órgão Corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais, contendo inclusive meios para demonstrar os fatos.
b) Caso a autoridade que aplicou a sanção disciplinar decida reconsiderar a sua decisão, ao receber um recurso disciplinar, deverá ouvir o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade.
c) Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício a contar da data de publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas punições anuladas automaticamente, suprimidas do registro de alterações do militar, proibida qualquer referência a elas, a partir do ato de anulação.
d) Para a concessão de comendas concedidas pela Instituição o ato deverá ser motivado não sendo necessário ouvir o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade.