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Legislação Extravagante > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 1º SGT - PROVA 2021
Com base na Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:
a) Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações é um dos crimes previstos na lei.
b) É efeito da condenação por abuso de autoridade a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo necessária a reincidência neste tipo de crime para que tal efeito ocorra.
c) Nos termos da Lei de abuso de autoridade, as penas restritivas de direito não podem ser aplicadas de forma cumulativa com as privativas de liberdade.
d) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei n. 13.869/2019, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração pública sendo necessário que seja remunerado.