24936 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP 1º SGT - Prova 2024
Com base na Resolução n. 5.240, de 22/11/2022, que altera por acréscimo o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA (aprovado pela Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de julho de 2012), analise as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede.

( ) O militar responsável pela apuração e o auxiliar de videoconferência zelarão pela regularidade do ato processual por videoconferência.

( ) Excepcionalmente, a fim de prevenir risco à segurança pública, quando exista possibilidade de que o acusado preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento, o interrogatório poderá ser realizado por videoconferência.

( ) A coordenação da oitiva realizada por videoconferência é devida ao militar responsável pela apuração, o qual, dentre outras providências, deverá reduzir a termo a oitiva realizada.

( ) Para fins de formalização dos atos processuais realizados por videoconferência, as Unidades manterão backup dos atos realizados por videoconferência, segundo instrução das Corregedorias das respectivas Instituições Militares Estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) V, F, V, V.
b) V, V, V, F.
c) F, V, F, F.
d) F, F, F, V.

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    Questão:
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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução nº 5.240, de 22 de novembro de 2022, considerando os dispositivos mencionados.

    Análise das assertivas:

    Primeira assertiva: "O militar responsável pela apuração e o auxiliar de videoconferência zelarão pela regularidade do ato processual por videoconferência."

    Verdadeira. Conforme o Art. 259-F, § 3º, o militar responsável pela apuração e o auxiliar de videoconferência devem zelar pela regularidade do ato processual, garantindo a condução correta e regular do procedimento.


    Segunda assertiva: "Excepcionalmente, a fim de prevenir risco à segurança pública, quando exista possibilidade de que o acusado preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento, o interrogatório poderá ser realizado por videoconferência."

    Falsa. O Art. 259-E, § 2º dispõe que o interrogatório poderá ser realizado por videoconferência em casos excepcionais, como para prevenir risco à segurança pública, mas a norma exige "fundada suspeita" de que o acusado preso integre organização criminosa, e não "possibilidade", como afirma a assertiva, tornando-a incorreta.

    Terceira assertiva: "A coordenação da oitiva realizada por videoconferência é devida ao militar responsável pela apuração, o qual, dentre outras providências, deverá reduzir a termo a oitiva realizada."

    Verdadeira. Conforme o Art. 259-L, cabe ao militar responsável pela apuração coordenar a oitiva realizada por videoconferência, incluindo a redução a termo da oitiva como parte das suas atribuições.

    Quarta assertiva: "Para fins de formalização dos atos processuais realizados por videoconferência, as Unidades manterão backup dos atos realizados por videoconferência, segundo instrução das Corregedorias das respectivas Instituições Militares Estaduais."

    Verdadeira. O Art. 259-O, § 1º, inciso VI determina que as Unidades mantenham backup dos atos realizados por videoconferência, seguindo as instruções das Corregedorias das Instituições Militares Estaduais, assegurando a integridade e formalização dos registros.

    Resumo: A sequência correta é a alternativa "a) V, F, V, V".