25046 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP OFICIAIS - Prova 2024
Com base na Resolução n. 5.240, de 22/11/2022, que altera por acréscimo o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA (aprovado pela Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de julho de 2012), analise as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, responda o que se pede.

( ) No “ato processual remoto” os participantes comparecem presencialmente em meio virtual.

( ) Videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real pode ser utilizada em atos que importem manifestação oral nos autos e, notadamente, em oitiva de reclamante/vítima; em oitiva de testemunhas e informantes; em acareações; em oitiva de técnicos ou peritos; e em reuniões de PAD, PADS, PAE e de CEDMU.

( ) O militar responsável pela apuração encaminhará ao auxiliar de videoconferência, no mínimo, a cópia da portaria do processo.

( ) O termo de oitiva realizada por videoconferência deverá conter, obrigatoriamente, a observância do direito do acusado de se entrevistar reservadamente, pelos meios de comunicação disponíveis, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, nos casos em que for assistido em sua defesa.

( ) Poderá ser realizada colheita de prova oral nos processos e procedimentos administrativos previstos no MAPPA, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, para realizar oitiva de pessoa que esteja impossibilitada de prestar depoimento ou declaração ao militar responsável pela apuração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) F, V, V, F, F.
b) V, V, F, V, F.
c) V, F, F, V, V.
d) F, F, V, F, V.

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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução nº 5.240, de 22 de novembro de 2022, considerando as referências corrigidas.

    Análise das assertivas:

    Primeira assertiva: "No 'ato processual remoto' os participantes comparecem presencialmente em meio virtual."

    Correta. Conforme o Art. 259-C, inciso V, o "ato processual remoto" é definido como a modalidade em que os participantes comparecem presencialmente em meio virtual, caracterizando a interação como se estivessem fisicamente presentes.


    Segunda assertiva: "Videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real pode ser utilizada em atos que importem manifestação oral nos autos e, notadamente, em oitiva de reclamante/vítima; em oitiva de testemunhas e informantes; em acareações; em oitiva de técnicos ou peritos; e em reuniões de PAD, PADS, PAE e de CEDMU."

    Correta. O Art. 259-E da Resolução permite a utilização de videoconferência em diversos atos processuais que envolvam manifestação oral nos autos, incluindo as situações descritas na assertiva.

    Terceira assertiva: "O militar responsável pela apuração encaminhará ao auxiliar de videoconferência, no mínimo, a cópia da portaria do processo."

    Falsa. De acordo com o Art. 259-F, § 2º, o militar responsável pela apuração deve encaminhar ao auxiliar de videoconferência toda a documentação necessária à execução do ato, não se limitando à cópia da portaria.

    Quarta assertiva: "O termo de oitiva realizada por videoconferência deverá conter, obrigatoriamente, a observância do direito do acusado de se entrevistar reservadamente, pelos meios de comunicação disponíveis, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato, nos casos em que for assistido em sua defesa."

    Correta. Conforme o Art. 259-O, § 2º, o termo de oitiva deve registrar que o acusado teve garantido o direito de comunicação reservada com seu defensor durante todo o ato processual, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Quinta assertiva: "Poderá ser realizada colheita de prova oral nos processos e procedimentos administrativos previstos no MAPPA, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, para realizar oitiva de pessoa que esteja impossibilitada de prestar depoimento ou declaração ao militar responsável pela apuração."

    Falsa. As hipóteses para realização de oitiva por videoconferência, previstas no Art. 259-D, abrangem casos em que a pessoa esteja em município diverso ou em razão de caso fortuito ou força maior que impeça o comparecimento, mas não impossibilite a prestação de depoimento. A situação descrita na assertiva extrapola as hipóteses legais.

    Resumo: A sequência correta é a alternativa "b) V, V, F, V, F".