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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Com base na Resolução nº 4.745, de 19 de novembro de 2018, que regula os procedimentos operacionais para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO – pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA:
a) Nas infrações penais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra, não será lavrado o REDS-TC.
b) Havendo recusa ou desistência da vítima em representar ou pedir providência em desfavor do autor, nos casos de infrações penais de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o policial militar deverá qualificar testemunhas da recusa/desistência da vítima, constandoas no boletim.
c) O REDS-TC trata-se do REDS, complementado com outras informações, relativo a todas as infrações penais (crime e contravenção penal) de menor potencial ofensivo atendidas pela Polícia Militar de Minas Gerais.
d) A coordenação das atividades da CREDS-TC será realizada por oficial que terá, dentre as diversas atribuições, que manter rigoroso controle sobre a tramitação dos REDS-TC e providências decorrentes.