17950 Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Com base na Resolução nº 4.745, de 19 de novembro de 2018, que regula os procedimentos operacionais para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO – pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) A Polícia Militar não atuará na elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência relativo às infrações de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Eleitoral.
b) O policial militar deverá realizar o registro do REDS-TC no local do fato, sendo vedado deslocar-se, juntamente com os envolvidos na ocorrência, para a sede de Unidade da Polícia Militar.
c) Nos destacamentos, o relator de REDS-TC com material apreendido deverá acondicionar o material em invólucro próprio que será lacrado e entregue na Central de Registro de Eventos de Defesa Social - Termo Circunstanciado até o final do turno.
d) A lavratura do REDS-TC para infrações penais de menor potencial ofensivo tem, dentre os resultados esperados, a redução da incidência de delitos de menor potencial ofensivo e a maior eficiência na solução de conflitos de menor potencial ofensivo.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Vamos responder com base na análise da Resolução nº 4745/2018 (Procedimentos operacionais para lavratura do termo circunstanciado de ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais):

    Análise das assertivas:

    Alternativa a):
    "A Polícia Militar não atuará na elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência relativo às infrações de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Eleitoral."
    Incorreta. Conforme o Art. 5º, a Polícia Militar pode atuar na elaboração de TCO para infrações de menor potencial ofensivo da Justiça Eleitoral quando não houver unidades da Polícia Federal no local da infração, encaminhando o REDS-TC ao juízo eleitoral competente. (página 7)

    Alternativa b):
    "O policial militar deverá realizar o registro do REDS-TC no local do fato, sendo vedado deslocar-se, juntamente com os envolvidos na ocorrência, para a sede de Unidade da Polícia Militar."
    Incorreta. A Resolução permite que o policial militar registre o REDS-TC no local, desde que haja meios disponíveis, mas não veda o deslocamento para a sede da unidade ou outro ponto de apoio previamente definido. (Art. 6º, IV, página 6).

    Alternativa c):
    "Nos destacamentos, o relator de REDS-TC com material apreendido deverá acondicionar o material em invólucro próprio que será lacrado e entregue na Central de Registro de Eventos de Defesa Social - Termo Circunstanciado até o final do turno."
    Incorreta. De acordo com o Art. 9º, § 1º, nos grupos e subgrupos PM destacados, a entrega de materiais apreendidos na CREDS-TC poderá ocorrer oportunamente e não ao final do turno.

    Alternativa d):
    "A lavratura do REDS-TC para infrações penais de menor potencial ofensivo tem, dentre os resultados esperados, a redução da incidência de delitos de menor potencial ofensivo e a maior eficiência na solução de conflitos de menor potencial ofensivo."
    Correta. A Resolução destaca como resultados esperados do REDS-TC a redução da incidência de delitos e a eficiência na solução de conflitos de menor potencial ofensivo. (página 40, itens 3.3 e 3.4)

    Resumo:

    A resposta correta é d)