17780
Da Função Policial-Militar > Do pessoal da Polícia Militar > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > EAP 3º SGT - Prova 2023
Com base nas previsões da Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações – EMEMG, marque a alternativa CORRETA.
a) O cômputo do cumprimento da carga horária semanal de trabalho será apurado ao final de 90 (noventa) dias, e o somatório da carga horária não poderá exceder 160 (cento e sessenta) horas por mês.
b) As escalas ordinárias e extraordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de 7 (sete) dias, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle.
c) A carga horária semanal dos discentes dos cursos de formação, habilitação, especialização e atualização das instituições militares estaduais não poderá exceder 40 (quarenta) horas.
d) A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos, desde que não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.