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Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > EAP 1º SGT - Prova 2023
Com base no Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689/41, assinale a alternativa INCORRETA:
a) No que se refere às medidas cautelares, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida, substituí-la bem como voltar a decretar quando verificar a falta de motivo para que subsista ou se sobrevierem razões que a justifiquem.
b) As medidas cautelares previstas no TÍTULO IX do CPP “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
c) No caso de prisão em flagrante, se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá poderá denegar a liberdade provisória, desde que não seja possível aplicar medidas cautelares.
d) O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.