11305
Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Com base no Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei n. 1.002/1969, assinale a alternativa CORRETA:
a) Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, ou atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
b) Mediante requisição do Ministério Público ou por decisão do Superior Tribunal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado sem portaria.
c) A designação de escrivão para o inquérito caberá sempre ao respectivo encarregado, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.
d) A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo por inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.