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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Dos Atos Probatórios > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Com base no Código de Processo Penal Militar -; Decreto-lei nº 1.002/69, marque a alternativa CORRETA:
a) São atribuições do encarregado de inquérito: ouvir pessoas, proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas; determinar que se proceda a exame de corpo de delito; determinar medidas necessárias à proteção de testemunhas e determinar busca domiciliar.
b) A restituição de coisa que não interesse mais ao processo deve ser ordenada apenas por juiz, mediante termo nos autos.
c) É prevista a possibilidade de notificação de testemunhas em decorrência de deliberação do Conselho de Justiça.
d) Prisão provisória é aquela que ocorre apenas durante o inquérito, enquanto a prisão preventiva é a que ocorre no curso do processo e antes da condenação definitiva; já a prisão em flagrante é aquela que ocorre pela simples voz de prisão.