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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - Prova 2023
Com base no Decreto-lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA.
a) Prisão preventiva é a que ocorre durante o inquérito, já no curso do processo, trata-se de aplicação da pena.
b) Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto deverá ser lavrado pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
c) A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
d) A prisão ou detenção de qualquer pessoa será, no prazo de vinte e quatro horas, levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.