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Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT – PROVA 2024 – 2ª Prova
Com base no Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
b) É possível alegar desconhecimento da lei como justificativa para o seu descumprimento, desde que o agente demonstre que não teve acesso à norma, o que pode resultar na exclusão de sua responsabilidade.
c) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
d) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.