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Legislação Institucional > Resolução 5.139/2021 (Manual de Gestão de Imóvel) > CESP - 2023
Com base no Manual de Gestão de Imóveis da PMMG, aprovado pela Resolução nº 5.139/2021, marque a alternativa CORRETA.
a) As Unidades da PMMG serão instaladas, preferencialmente, em imóveis locados, desde que atendam as condições mínimas de estruturação, bom estado de conservação e localização (locais de fácil acesso à população e alocação de recursos humanos e logísticos pela PMMG).
b) O imóvel ocupado pela PMMG será administrado pela DAL, a quem incumbirá a manutenção, a conservação, o controle de despesas e o arquivo relativo ao imóvel.
c) O imóvel do patrimônio do Estado de Minas Gerais vinculado à PMMG que seja invadido ou ocupado irregularmente por terceiros deverá ser imediatamente desvinculado, cabendo ao Comandante da Unidade responsável pelo bem a adoção de medidas administrativas para a desvinculação do imóvel, antes mesmo da desocupação.
d) Caso seja autorizado, o Termo de Vinculação e Responsabilidade (TVR) referente ao imóvel do patrimônio do Estado de Minas Gerais ocupado pela UEOp e/ou suas respectivas Frações, a ser emitido pela SEPLAG, será assinado pelo respectivo Comandante, Diretor ou Chefe, em nível de Comando Intermediário, responsável pela área onde o bem esteja localizado.