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Direito Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPPM - PROVA 2019
Com base nos crimes previstos no Decreto Lei nº 1001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar, (CPM), marque a alternativa CORRETA:
a) No crime de receptação, previsto no Código Penal Militar, não se admite a modalidade culposa em nenhuma hipótese.
b) O crime de motim (art. 149) ocorre quando militares armados reúnem-se recusando obediência ao superior, agindo contra ordem recebida ou negandose a cumpri-la.
c) O crime de aliciação para motim ou revolta (art. 154), ocorre quando militar incita a desobediência, a indisciplina ou a prática de crime militar.
d) O crime de desrespeito a símbolo nacional previsto no art. 161 do Código Penal Militar, somente restará caracterizado se o militar praticar o ato que resulte em ultraje a símbolo nacional diante da tropa ou em local sujeito a administração militar.