24806 Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > EAP 3º SGT - Prova 2024
Com fundamento na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, assinale a opção CORRETA de resposta:
a) Por se tratar de uma lei especial, a ação de improbidade administrativa, a ser proposta pelo Ministério Público, seguirá o procedimento especial.
b) Como regra, a ação de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil.
c) O foro da ação de improbidade administrativa será o domicílio do réu.
d) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta, tanto pelo Ministério Público quanto pela procuradoria do ente federativo.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Análise das assertivas:

    a) INCORRETA
    “Por se tratar de uma lei especial, a ação de improbidade administrativa, a ser proposta pelo Ministério Público, seguirá o procedimento especial.”

    A ação de improbidade administrativa não segue um procedimento especial. Conforme a Lei 8.429/1992, as ações de improbidade administrativa seguem, como regra, o procedimento comum, conforme as normas gerais do Código de Processo Civil.

    b) CORRETA
    “Como regra, a ação de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil.”

    Conforme o art. 17 da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum, exceto quando houver disposição em contrário. O procedimento comum é o padrão para essas ações, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil.

    c) INCORRETA
    “O foro da ação de improbidade administrativa será o domicílio do réu.”

    O foro competente para a ação de improbidade administrativa não é o domicílio do réu, mas sim o local onde ocorreu o ato de improbidade, conforme previsto nas regras de competência da legislação processual.

    d) INCORRETA
    “A ação de improbidade administrativa pode ser proposta, tanto pelo Ministério Público quanto pela procuradoria do ente federativo.”

    Embora o Ministério Público tenha legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa, a procuradoria do ente federativo também pode fazê-lo. Entretanto, isso ocorre em defesa dos interesses patrimoniais desse ente, o que restringe a legitimidade da procuradoria a casos específicos de defesa do patrimônio público.

    Resumo:

    A alternativa b) está correta, pois a ação de improbidade administrativa, como regra, segue o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, conforme o art. 17 da Lei 8.429/1992.

    Para a sua prova, é importante que você leia a "letra da lei"
    Lei 8.429/1992 (clique na legislação para visualizá-la).

    Gabarito: B